4 de maio de 2012

A QUEM CABE O DIREITO DE AVALIAR A INCAPACIDADE OU A INVALIDEZ DE UM PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA?

Um cadeirante é inválido ou incapaz? A quem cabe o poder de decidir se um militar está apto a exercer alguma atividade ou não? A PMMG é a única instituição que insiste em aposentar seus INVÁLIDOS COMO INCAPACITADOS FÍSICOS.
"Foi feito Projeto de Resolução nº 513/2011, para corrigir a covardia que se acometeu aos reformados por incapacidade física, mas até o presente momento a mesma não tramitou com a devida urgência que deveria ter.
Urgência esta excelência que existe e é bem real, não somos apenas números, somos pessoas, apesar do treinamento duro que nos é imposto para o desempenho de nossa função que é dar a vida em defesa da sociedade, empenho este que não é reconhecido, muito menos recompensado, e quando tentam recompensar é cerceado por falta de conhecimento da área política em desconhecer as necessidades reais de um incapacitado físico ou apenas por falta de sensibilidade da parte de quem comanda em criar uma resolução que esmaga o direito dos incapacitados".
Andre Luiz Maggi Sd PM
REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA

EMENDA CONSTITUCIONAL 70 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
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