O Projeto de Lei Complementar (PLC)33/12, que regulamenta a jornada de trabalho na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, em sua redação original, concedia poderes aos Comandantes-Gerais de regulamentar a jornada miníma e máxima em até 90 dias.
Com o recebimento e aprovação pela comissão de fiscalização orçamentária e financeira, da emenda do Deputado CABO JÚLIO, que fixa a jornada em 40 horas semanais, o Comando das instituições Militares somente exercerão seu poder de regulamentar no limite fixado pela lei, ou seja, conforme a emenda apresentada, nada além do previsto e nos limites estabelecidos.
"Esta emenda é um anseio da tropa. Ela não admitirá que a saúde física e mental, que o convívio familiar e social do militar sejam sacrificados", afirma Deputado CABO JÚLIO.
PLC N° 33/2012
Dispõe sobre a disciplina da jornada de trabalho das carreiras de que trata a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais disciplinarão, em até noventa dias contados da data de publicação desta lei, a jornada de trabalho das carreiras de que trata a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, estipulando a carga horária semanal mínima e a máxima.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º - A carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais que exerçam atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, ressalvado o disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 5.301, de 1969, corresponderá a quarenta horas semanais.”.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2013.
LEIA A EMENDA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO JÚLIO
4 comentários:
Graças ao cb julio e em quem votamos como representantes políticos de classe que adquirimos algumas conquistas agora não venham com esse BGPM como se fosse o CMt Geral o bonzinho so fez isso pois não tem mais como correr , nos do interior que costumamos ficar cinco dias sem ir pra casa quando moramos em outra cidade e escalas extra a bel prazer dos cmt de destacamentos que não tem boca somos agradecidos a este nosso representante.
Deputado Cabo Júlio, gostaria de saber de V.Sª como sera as escalas dos DST PM, onde os Militares apos saírem de serviço tem que permanecerem de prontidão, em que na maioria dos DST'S aqueles permanecem com um celular para atendimento à população.
E como vai ficar nos DST PM, onde o Militar tem que ficar de prontidão após o serviço.
mas e as escalas como vão ser por que ate agora nada mudou e só querem impor escalas degradantes...
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