Foi publicado no Imprensa Oficial desta terça-feira (09/08) o Decreto nº 420 que institui Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.
O Grupo de trabalho será composto por representantes das Secretarias de Segurança Pública, de Planejamento e Gestão, de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Participação Social e Cidadania, de Casa Civil e de Relações Institucionais. De representantes, como convidados, do Sistema de Garantia de Direitos e Sindicais, além representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, sindicatos, entre outros.
De acordo com o texto, o prazo é de 180 dias, a contar da data da publicação do Decreto, da apresentação do resultado consolidado em relatório oficial a ser encaminhado ao Governo do Estado.
Planos de Carreira ASP e ASE - Nos dias 17 e 29 de junho, o Governo publicou Resolução Conjunta que instituiu um grupo de trabalho para discutir o Plano de Carreira dos Agentes de Segurança Penitenciário (ASP) e dos Agentes de Segurança Socioeducativos e Administrativos (ASE). O objetivo é promover estudos para subsidiar a elaboração de anteprojeto de lei que instituirá normas sobre o regime disciplinar, os planos de carreiras, as atribuições, direitos e deveres, prerrogativas e garantias funcionais dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira.
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