APROVADO EM 1º TURNO DO PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 3.284/2016, QUE CONCEDE PRERROGATIVA À POLÍCIA CIVIL DE CONTRATAR EXAMINADORES APOSENTADOS
Foi aprovado na manhã de hoje (05/07) em 1° turno do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) nº 3.284/2016, do Deputado CABO JÚLIO. A matéria concede à Polícia Civil de Minas Gerais a prerrogativa de convocar ou não o servidor efetivo aposentado para exercer a função de membro ou auxiliar da Banca Examinadora, responsável pelo processo de habilitação e controle dos condutores, de competência do DETRAN.
Segundo o parlamentar, a situação vem prejudicando tanto o Estado, em termos de arrecadação, quanto aos usuários, que estariam tendo dificuldades na marcação ou remarcação dos exames e que, com isso, acabariam correndo o risco de vencimento da pauta de avaliações necessária para se obter a carteira de motorista.
O objetivo do PL é aproveitar a mão-de-obra qualificada e a experiência de 30 anos desses profissionais, que segundo justificativa do deputado CABO JÚLIO, autor da proposição, têm tempo disponível para comporem as bancas examinadoras, uma vez que, não precisam se preocupar com o exercício das funções típicas dos servidores em atividade, tampouco com a jornada de trabalho a ser cumprida.
"Não queremos um confronto entre os servidores ativos e inativos. O que queremos é retirar a proibição, para que a administração pública tenha o poder de convocar ou não o aposentado para atuar como examinador. Não existe uma norma que determine isso". Se a demanda aumentar a Polícia Civil PODERÁ convocar os examinadores aposentados", explicou CABO JÚLIO.
A proposição será votada em 2º Turno.
A proposição será votada em 2º Turno.
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