AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL

A necessidade de uma Lei Orgânica do Sistema Prisional foi tema da Audiência Pública desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi solicitada pelo deputado Cabo Júlio, autor do requerimento. 

O objetivo da reunião era discutir a possibilidade de envio de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo para análise da ALMG. De acordo o deputado Cabo Júlio, os agentes penitenciários são a única categoria de trabalhadores da segurança pública que não contam com uma norma regulamentando sua atuação. Uma Lei Orgânica do Sistema Prisional deveria consolidar a atividade, padronizando as competências e garantindo os direitos e deveres desses servidores, na avaliação do parlamentar. 

Estiveram presentes para debater o envio da Lei Orgânica para a ALMG, o assessor chefe de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Carlos Alberto Calazans, o subsecretário de atendimento socioeducativo, Danilo Emanoel Salas, a assessora de Planejamento e Gestão, Luiza Campos, o presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais (Amasp), Diemerson Souza Dias e os agentes penitenciários, Ricardo Júlio Correa, Allan Wilter Ferreira e Germano Santana. 

Apos três horas de reunião com participação ativa da classe, ficou definido em audiência pública que o Governo do Estado finalizará o projeto da Lei Orgânica o mais breve possível, pois o mesmo não pode ser enviado para a ALMG, porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Cabo Júlio informou que vai levar o caso da Lei Orgânica adiante com o Governador.